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Que jamais nos falte a alegria e a gratidão. Valorize tudo o que tem e é. As condições perfeitas e os momentos favoráveis dificilmente vão acontecer. Tente todos os dias dar o seu melhor no que fizer. 
Tantos sonham com a advocacia, muitos não podem ou não conseguem. 
Todos os dias temos uma nova chance para tentar, errar, aprender e crescer.
O medo do fracasso, muitas vezes, nos impede de tentar e lutar. Como o dia, as oportunidades também são únicas. 
Nesse mesmo momento múltiplas oportunidades estão passando por você. "A Atitude vence a perfeição - Mantra Khan"

#vidadedvogada #advocaciaporamor #direito #oab #advocaciacivel #planodesaude
Que jamais nos falte a alegria e a gratidão. Valorize tudo o que tem e é. As condições perfeitas e os momentos favoráveis dificilmente vão acontecer. Tente todos os dias dar o seu melhor no que fizer. Tantos sonham com a advocacia, muitos não podem ou não conseguem. Todos os dias temos uma nova chance para tentar, errar, aprender e crescer. O medo do fracasso, muitas vezes, nos impede de tentar e lutar. Como o dia, as oportunidades também são únicas. Nesse mesmo momento múltiplas oportunidades estão passando por você. "A Atitude vence a perfeição - Mantra Khan" #vidadedvogada  #advocaciaporamor  #direito  #oab  #advocaciacivel  #planodesaude 
Informativo de jurisprudência do STJ publicado na edição número 616. 
#faicalassrauyadvogados
O escritório Urbano Vitalino Advogados adotou o Watson, uma plataforma de computação cognitiva da IBM para negócios.

Segundo a banca, a assistente virtual foi criada para auxiliar os profissionais e recebeu o nome de Carol. Ela está em processo de treinamento e, a princípio, irá ajudar os advogados do escritório na busca de informações e no cumprimento de tarefas repetitivas nas áreas de Direito do Consumidor e Trabalhista. O objetivo da adoção da tecnologia é ampliar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

A tecnologia vai colaborar diretamente com os advogados para a busca de dados – alterações e novas leis, posicionamento de magistrados, precedentes, jurisprudências e decisões judiciais – e ampliará, por exemplo, a capacidade dos advogados na montagem das peças processuais com mais precisão e em menos tempo. "Carol nos permitirá ser ainda mais eficientes com maior qualidade técnica e a um custo menor“, ressalta Urbano Neto.

O que você acha dessas novas tecnologias aplicadas ao Direito?
O escritório Urbano Vitalino Advogados adotou o Watson, uma plataforma de computação cognitiva da IBM para negócios. Segundo a banca, a assistente virtual foi criada para auxiliar os profissionais e recebeu o nome de Carol. Ela está em processo de treinamento e, a princípio, irá ajudar os advogados do escritório na busca de informações e no cumprimento de tarefas repetitivas nas áreas de Direito do Consumidor e Trabalhista. O objetivo da adoção da tecnologia é ampliar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. A tecnologia vai colaborar diretamente com os advogados para a busca de dados – alterações e novas leis, posicionamento de magistrados, precedentes, jurisprudências e decisões judiciais – e ampliará, por exemplo, a capacidade dos advogados na montagem das peças processuais com mais precisão e em menos tempo. "Carol nos permitirá ser ainda mais eficientes com maior qualidade técnica e a um custo menor“, ressalta Urbano Neto. O que você acha dessas novas tecnologias aplicadas ao Direito?
Usucapião é a forma em que a pessoa adquire a propriedade de um bem móvel ou imóvel em virtude do uso da coisa, com a presença de alguns requisitos ao longo de um determinado período.📌Uma novidade no direito Civil é a "Usucapião Familiar". O art. 1240 A do Código Civil, determina que o cônjuge ou companheiro que exercer a posse direta e com EXCLUSIVIDADE por 2 anos, sobre imóvel em que dívida a propriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro, que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquire o domínio INTEGRAL da propriedade.📌A expressão "abandono de lar" sofreu e ainda sofre grandes críticas vez que NÃO EXISTE mais no direito de família perda de direitos em virtude da saída do lar por parte de um dos cônjuges.📌O requisito "abandono de lar" deve ser interpretado na ótica do instituto da Usucapião Familiar como "abandono voluntário" não só da posse do imóvel, mas também abandono da família, não sendo levada em consideração se houve ou não culpa no fim do casamento ou da união estável daquele que deixou o Imóvel tendo em vista que após a Emenda Constitucional 66/2010 ACABOU a culpa no direito de família.📌Só ocorrerá essa modalidade de usucapião se o imóvel for URBANO, de até 250m2 e desde que aquele que ficou na posse não tenha outro imóvel urbano ou rural.
#direito #direitoemfoco #direitocivil #direitodefamilia #Abandonodafamilia #vidadeprofessora #Vidadeadvogada #advocaciasemfronteiras #AdvocaciaCivel #advogada #direitoporamor #lawyer #amorpelodireito #curtaseusdireitos #nathaliaazevedoadvogados #lawyer #adv #dicadesegunda
Usucapião é a forma em que a pessoa adquire a propriedade de um bem móvel ou imóvel em virtude do uso da coisa, com a presença de alguns requisitos ao longo de um determinado período.📌Uma novidade no direito Civil é a "Usucapião Familiar". O art. 1240 A do Código Civil, determina que o cônjuge ou companheiro que exercer a posse direta e com EXCLUSIVIDADE por 2 anos, sobre imóvel em que dívida a propriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro, que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquire o domínio INTEGRAL da propriedade.📌A expressão "abandono de lar" sofreu e ainda sofre grandes críticas vez que NÃO EXISTE mais no direito de família perda de direitos em virtude da saída do lar por parte de um dos cônjuges.📌O requisito "abandono de lar" deve ser interpretado na ótica do instituto da Usucapião Familiar como "abandono voluntário" não só da posse do imóvel, mas também abandono da família, não sendo levada em consideração se houve ou não culpa no fim do casamento ou da união estável daquele que deixou o Imóvel tendo em vista que após a Emenda Constitucional 66/2010 ACABOU a culpa no direito de família.📌Só ocorrerá essa modalidade de usucapião se o imóvel for URBANO, de até 250m2 e desde que aquele que ficou na posse não tenha outro imóvel urbano ou rural. #direito  #direitoemfoco  #direitocivil  #direitodefamilia  #Abandonodafamilia  #vidadeprofessora  #Vidadeadvogada  #advocaciasemfronteiras  #AdvocaciaCivel  #advogada  #direitoporamor  #lawyer  #amorpelodireito  #curtaseusdireitos  #nathaliaazevedoadvogados  #lawyer  #adv  #dicadesegunda 
Sobre estar descabelada, é sinônimo de felicidade por voltar ao trabalho. Logo cedo, tive minha primeira audiência de 2018 🤩.💃🏻Força na peruca gente! 🙅🏻‍♀️Pq hoje é Segunda-feira. De volta aos prazos, de volta a Advocacia 😍. Não esqueçam de aproveitar as oportunidades desse dia! 🎯#tubaroesnascemnadando #mulheradvogada #viverumdiadecadavez #construindosonhos #construindojardins #jovemadvogada #construindoumlegado #deusebomotempotodo #devoltaaomosteiro #projetoforçanaperuca #advocaciatributaria #advocaciacivel #advocaciaarbitral #advocaciaempresarial #estudeemudeomundo #voceéumapotencia
Sobre estar descabelada, é sinônimo de felicidade por voltar ao trabalho. Logo cedo, tive minha primeira audiência de 2018 🤩.💃🏻Força na peruca gente! 🙅🏻‍♀️Pq hoje é Segunda-feira. De volta aos prazos, de volta a Advocacia 😍. Não esqueçam de aproveitar as oportunidades desse dia! 🎯#tubaroesnascemnadando  #mulheradvogada  #viverumdiadecadavez  #construindosonhos  #construindojardins  #jovemadvogada  #construindoumlegado  #deusebomotempotodo  #devoltaaomosteiro  #projetoforçanaperuca  #advocaciatributaria  #advocaciacivel  #advocaciaarbitral  #advocaciaempresarial  #estudeemudeomundo  #voceéumapotencia 
Não! A pensão alimentícia é a prestação devida a uma pessoa com o fim de auxiliar sua subsistência.

No cálculo da mesma devem ser consideradas as despesas com saúde, alimentação, vestuário, educação, locomoção, etc. O ex cônjuge que prove que precisa deste auxilio pode também receber, não apenas a criança tem direito à pensão.

Não há no Código Civil ou em outra legislação vigente um dispositivo que verse que o alimentante deve pagar a pensão alimentícia somente em dinheiro. 
O alimentante pode se responsabilizar pelo pagamento da escola ou plano de saúde, em caso de pensão alimentícia para um filho ou ao pagamento da graduação, por exemplo, no caso dos alimentos devidos para o/a ex cônjuge.

Dessa forma, percebe-se que apesar da pensão alimentícia ser comumente paga em dinheiro, não há um dispositivo legal que obrigue o devedor de alimentos a tal, podendo a mesma ser cumprida de outras formas. .
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📎Ainda tem alguma dúvida sobre o tema? Manda um direct e terei o prazer em responder! .
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#advocaciacivel
#advocaciaempresarial
#direitocivil #direitodefamilia #familia #filho #filha #conjuge #alimentos #pensaoalimenticia #direitos #obrigacao #subsistencia #dinheiro #binomionecessidadepossibilidade #pagamento #codigocivil #constituiçãofederal #auxilio #alimentando #alimentante #dignidade #leidealimentos #educacao #lazer #saude #locomocao #vestuario #instaslz #patriciabonfimadvocacia
Não! A pensão alimentícia é a prestação devida a uma pessoa com o fim de auxiliar sua subsistência. No cálculo da mesma devem ser consideradas as despesas com saúde, alimentação, vestuário, educação, locomoção, etc. O ex cônjuge que prove que precisa deste auxilio pode também receber, não apenas a criança tem direito à pensão. Não há no Código Civil ou em outra legislação vigente um dispositivo que verse que o alimentante deve pagar a pensão alimentícia somente em dinheiro. O alimentante pode se responsabilizar pelo pagamento da escola ou plano de saúde, em caso de pensão alimentícia para um filho ou ao pagamento da graduação, por exemplo, no caso dos alimentos devidos para o/a ex cônjuge. Dessa forma, percebe-se que apesar da pensão alimentícia ser comumente paga em dinheiro, não há um dispositivo legal que obrigue o devedor de alimentos a tal, podendo a mesma ser cumprida de outras formas. . . . 📎Ainda tem alguma dúvida sobre o tema? Manda um direct e terei o prazer em responder! . . . . 📎Para não perder mais nenhum post segue a página e ativa as notificações. #advocaciacivel  #advocaciaempresarial  #direitocivil  #direitodefamilia  #familia  #filho  #filha  #conjuge  #alimentos  #pensaoalimenticia  #direitos  #obrigacao  #subsistencia  #dinheiro  #binomionecessidadepossibilidade  #pagamento  #codigocivil  #constituiçãofederal  #auxilio  #alimentando  #alimentante  #dignidade  #leidealimentos  #educacao  #lazer  #saude  #locomocao  #vestuario  #instaslz  #patriciabonfimadvocacia 
Começou  oficialmente o ano jurídico de 2018! Mto obrigada pela prosperidade e bênçãos deste ano! 🙏🏻🙌🏻❤️❤️
Começou oficialmente o ano jurídico de 2018! Mto obrigada pela prosperidade e bênçãos deste ano! 🙏🏻🙌🏻❤️❤️
Hoje volto a dar expediente no meu escritório jurídico depois de 30 dias de férias ( trabalho desde os 12 anos de idade e há 30 anos eu nunca havia tirado férias de 30 dias, gostei rs) .
.
As férias para advogados eram excluídas do sistema jurídico. Com o advento da Lei 13.105/2015 conquistamos direitos fundamentais de descanso semanal e férias anuais, como qualquer outro trabalhador . (Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.) .
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Retorno renovada, grata a Deus e feliz em poder exercer o meu ministério, que muito me realiza como pessoa . Cada pessoa tem um talento, um chamado, uma vocação e com certeza absoluta, modéstia à parte, advogar é o meu dom dado por Deus.
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A advocacia não é simplesmente uma profissão, é um sacerdócio, é um múnus público. O advogado é indispensável à administração da Justiça. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
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Amo  defender e zelar pelo bom cumprimento da lei, por uma sociedade justa, democrática. Amo trabalhar e servir o próximo, servir a sociedade, servir o meu País brasileiro 🇧🇷
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“Porque o SENHOR é justo, e ama a justiça; o seu rosto olha para os retos. “Salmos 11:7
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Resumindo :
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I’m back on my grind / Eu voltei a ralar / trabalhar .
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💪🏻🙏🏻⚖️
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#advocaciaalvarez #vidadeadvogada #Direito #law #lawyer #Advogada #vidadeadvogada #Justiça #Poderjudiciário #advocacia #lawoffice #escritóriodeadvocacia #office #advocaciatrabalhista #advocaciaimobiliaria #advocaciaempresarial #advocaciacivel #direitodefamilia #advocaciainternacional #escritoriocorrespondente #advocaciadeapoio #sociedadedeadvogados #juridico #assessoria #consultoriajuridica #advocaciaeconsultoriajuridica #paralegals #paralegal #brasileirospelomundo #brasileirosnoseua #brasileirosnaeuropa
Hoje volto a dar expediente no meu escritório jurídico depois de 30 dias de férias ( trabalho desde os 12 anos de idade e há 30 anos eu nunca havia tirado férias de 30 dias, gostei rs) . . As férias para advogados eram excluídas do sistema jurídico. Com o advento da Lei 13.105/2015 conquistamos direitos fundamentais de descanso semanal e férias anuais, como qualquer outro trabalhador . (Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.) . . Retorno renovada, grata a Deus e feliz em poder exercer o meu ministério, que muito me realiza como pessoa . Cada pessoa tem um talento, um chamado, uma vocação e com certeza absoluta, modéstia à parte, advogar é o meu dom dado por Deus. . A advocacia não é simplesmente uma profissão, é um sacerdócio, é um múnus público. O advogado é indispensável à administração da Justiça. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. . Amo defender e zelar pelo bom cumprimento da lei, por uma sociedade justa, democrática. Amo trabalhar e servir o próximo, servir a sociedade, servir o meu País brasileiro 🇧🇷 . “Porque o SENHOR é justo, e ama a justiça; o seu rosto olha para os retos. “Salmos 11:7 . Resumindo : . I’m back on my grind / Eu voltei a ralar / trabalhar . . 💪🏻🙏🏻⚖️ . #advocaciaalvarez  #vidadeadvogada  #Direito  #law  #lawyer  #Advogada  #vidadeadvogada  #Justiça  #Poderjudiciário  #advocacia  #lawoffice  #escritóriodeadvocacia  #office  #advocaciatrabalhista  #advocaciaimobiliaria  #advocaciaempresarial  #advocaciacivel  #direitodefamilia  #advocaciainternacional  #escritoriocorrespondente  #advocaciadeapoio  #sociedadedeadvogados  #juridico  #assessoria  #consultoriajuridica  #advocaciaeconsultoriajuridica  #paralegals  #paralegal  #brasileirospelomundo  #brasileirosnoseua  #brasileirosnaeuropa 
A pessoa de 60 anos completos no dia de seu aniversário seria aquela a que o legislador se refere ou somente no dia seguinte àquela data? Talvez somente quando completasse 61 anos?

Na doutrina encontra-se o entendimento de Flávio Augusto Monteiro de Barros, ao comentar a agravante prevista no artigo 61, II, "h", CP, afirmando que o sujeito somente seria considerado "maior de 60 anos" no dia seguinte ao seu aniversário: "Isso, consoante a agravante em apreço, com redação dada pela Lei n. 10.741/2003, é a pessoa com idade superior a 60 anos. Adotou-se o critério cronológico, em vez do biológico, de modo que o crime cometido contra pessoa com envelhecimento precoce não tem a sua pena agravada. Acrescente-se, ainda, que o delito cometido no dia do aniversário de 60 anos da vítima também não tem a pena agravada, porque o Código Penal utilizou a expressão ‘maior de 60 anos’; portanto, essa agravante só é aplicada nos delitos praticados no dia seguinte ao aniversário de 60 anos".
A pessoa de 60 anos completos no dia de seu aniversário seria aquela a que o legislador se refere ou somente no dia seguinte àquela data? Talvez somente quando completasse 61 anos? Na doutrina encontra-se o entendimento de Flávio Augusto Monteiro de Barros, ao comentar a agravante prevista no artigo 61, II, "h", CP, afirmando que o sujeito somente seria considerado "maior de 60 anos" no dia seguinte ao seu aniversário: "Isso, consoante a agravante em apreço, com redação dada pela Lei n. 10.741/2003, é a pessoa com idade superior a 60 anos. Adotou-se o critério cronológico, em vez do biológico, de modo que o crime cometido contra pessoa com envelhecimento precoce não tem a sua pena agravada. Acrescente-se, ainda, que o delito cometido no dia do aniversário de 60 anos da vítima também não tem a pena agravada, porque o Código Penal utilizou a expressão ‘maior de 60 anos’; portanto, essa agravante só é aplicada nos delitos praticados no dia seguinte ao aniversário de 60 anos".
Caso haja bens particulares do falecido, como por exemplo bens adquiridos antes do casamento, neste caso o cônjuge sobrevivente também será herdeiro, e dividirá com os descendentes esses bens particulares.
O Planejamento Sucessório realizado por advogados oferece flexibilização dessa regra. #faicalassrauyadvogados
Caso haja bens particulares do falecido, como por exemplo bens adquiridos antes do casamento, neste caso o cônjuge sobrevivente também será herdeiro, e dividirá com os descendentes esses bens particulares. O Planejamento Sucessório realizado por advogados oferece flexibilização dessa regra. #faicalassrauyadvogados 
Mais um recesso chega ao fim e amanhã retornaremos com força total as nossas atividades. ⚖️⚖️⚖️
Mais um recesso chega ao fim e amanhã retornaremos com força total as nossas atividades. ⚖️⚖️⚖️
Vença por si, vença pelos seus! 🛡⚔️
Lugar onde meus dias são abençoados! 
Nunes & Hage Advocacia- Av. dos Estados, N. 258, Centro, Tucumã-Pa.
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A Paola Carosella é uma das chefs mais renomadas do país. Mas, chegar lá não foi nada fácil. Ela enfrentou muitas dificuldades antes de seus restaurantes decolarem. Vivia no cheque especial e estava "cansada de ser triste", como costumava dizer. Decidiu mudar. Pegou duas folhas de papel. Em uma, escreveu "hoje"; na outra, "daqui a dois anos". Nos papéis, ela fez um plano para dar a volta por cima. E deu!

Segundo a Paola, é mais fácil aprender e evoluir nos momentos difíceis da vida.

Por isso, se você está vivendo um momento desafiador em sua vida, não perca as esperanças, mas também não adianta ficar sentado esperando as coisas acontecerem. É preciso agir, como a Paola fez.

Vamos fazer de hoje, um dia melhor do que ontem?
A Paola Carosella é uma das chefs mais renomadas do país. Mas, chegar lá não foi nada fácil. Ela enfrentou muitas dificuldades antes de seus restaurantes decolarem. Vivia no cheque especial e estava "cansada de ser triste", como costumava dizer. Decidiu mudar. Pegou duas folhas de papel. Em uma, escreveu "hoje"; na outra, "daqui a dois anos". Nos papéis, ela fez um plano para dar a volta por cima. E deu! Segundo a Paola, é mais fácil aprender e evoluir nos momentos difíceis da vida. Por isso, se você está vivendo um momento desafiador em sua vida, não perca as esperanças, mas também não adianta ficar sentado esperando as coisas acontecerem. É preciso agir, como a Paola fez. Vamos fazer de hoje, um dia melhor do que ontem?
Tema atual e de muita relevância, o abandono afetivo ocorre quando os pais deixam de prestar assistência emocional aos filhos, seja pela convivência ou visitação periódica.

Já é sabido que os laços afetivos são de extrema importância para a lapidação do indivíduo adulto. Dessa forma, sua ausência pode ser um fator extremamente influenciador de forma negativa no comportamento, convívio social, desempenho intelectual dentre muitos outros.

O abandono afetivo caracteriza ato ilícito em virtude do descumprimento do dever de cuidado inserido em nossa Constituição Federal além de ser requisito para a construção da dignidade da pessoa humana. Os pais tem a obrigação Por esta razão, comprovado o dano psicológico pela vítima, ensejar-se-á o dever de indenizar em dano moral e material por força dos artigos. 186, 229 e 1.634 do Código Civil.
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#advocaciapreventiva #direitodefamilia #filho #familia #pai #mae #paisefilhos #lacosafetivos #constituicao #constituiçãofederal #dignidade #indenização #danosmorais #danomaterial #codigocivil  #afeto #amor #carinho #convivencia #afeto #convivio #abandono #abandonoafetivo #atoilicito #deverdeindenizar #patriciabonfimadvocacia
Tema atual e de muita relevância, o abandono afetivo ocorre quando os pais deixam de prestar assistência emocional aos filhos, seja pela convivência ou visitação periódica. Já é sabido que os laços afetivos são de extrema importância para a lapidação do indivíduo adulto. Dessa forma, sua ausência pode ser um fator extremamente influenciador de forma negativa no comportamento, convívio social, desempenho intelectual dentre muitos outros. O abandono afetivo caracteriza ato ilícito em virtude do descumprimento do dever de cuidado inserido em nossa Constituição Federal além de ser requisito para a construção da dignidade da pessoa humana. Os pais tem a obrigação Por esta razão, comprovado o dano psicológico pela vítima, ensejar-se-á o dever de indenizar em dano moral e material por força dos artigos. 186, 229 e 1.634 do Código Civil. . . . 📎Ainda tem alguma dúvida sobre o tema? Manda um direct e terei o prazer em responder! . . . 📎Para não perder mais nenhum post segue a página e ativa as notificações. #advocaciacivel  #advocaciaempresarial  #advocaciapreventiva  #direitodefamilia  #filho  #familia  #pai  #mae  #paisefilhos  #lacosafetivos  #constituicao  #constituiçãofederal  #dignidade  #indenização  #danosmorais  #danomaterial  #codigocivil  #afeto  #amor  #carinho  #convivencia  #afeto  #convivio  #abandono  #abandonoafetivo  #atoilicito  #deverdeindenizar  #patriciabonfimadvocacia 
As mudanças foram a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em março de 2016. Tais medidas podem ser requeridas em processos que já estavam em andamento anterior a essa data. #direito #direitodefamilia #advocaciacivel #advogada #advocacia #advocaciaporamor
🚫 JUROS ABUSIVOS
👉 "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."
Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal
🌐 www.bbadvocacia.com.br
📧sac@bbadvocacia.com.br
📲 +55 (98) 3235-2897 / 3235-9841

#advogado #advocacia #advocaciacivil #advocaciatributaria #advocaciacivel #advocaciaadministrativa #advocaciacomercial #direito #cartaodecredito #indenização #informativo #solicitacao #consumidor #direito #bbadvocacia #produto #tribunaldejustiça #jurosabusivos
🚫 JUROS ABUSIVOS 👉 "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal 🌐 www.bbadvocacia.com.br 📧sac@bbadvocacia.com.br 📲 +55 (98) 3235-2897 / 3235-9841 #advogado  #advocacia  #advocaciacivil  #advocaciatributaria  #advocaciacivel  #advocaciaadministrativa  #advocaciacomercial  #direito  #cartaodecredito  #indenização  #informativo  #solicitacao  #consumidor  #direito  #bbadvocacia  #produto  #tribunaldejustiça  #jurosabusivos 
VOCÊ SABIA?? Após a aprovação da Lei 13.466/2017, aos idosos "octogenários" (com mais de 80 anos), é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, que já gozam de preferência em relação ao público comum.

Além do atendimento preferencial especial nos órgãos públicos e privados que prestem serviço à população, os idosos com mais de 80 anos também têm direito à prioridade especial na tramitação de processos judiciais.

Na área da saúde, o atendimento também é prioritário especial, com exceção de casos de emergência.

Os idosos com mais de 80 anos foram considerados como uma parcela mais vulnerável entre os idosos, tendo em vista que a classe idosa é a que mais cresce, se fez necessária também uma classificação entre os idosos para proteção dos direitos do mais vulnerável em detrimento dos outros.

Gostou?
Você pode encontrar essas e outras dicas na minha página, ou sugerir novos assuntos a serem abordados.
#participe

#estatutodoidoso #idoso #direitodoidoso #preferencial #prioridade #80anos #especial #familia #dicadedireito #advogado #tulioxavier #advocaciacivel
VOCÊ SABIA?? Após a aprovação da Lei 13.466/2017, aos idosos "octogenários" (com mais de 80 anos), é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, que já gozam de preferência em relação ao público comum. Além do atendimento preferencial especial nos órgãos públicos e privados que prestem serviço à população, os idosos com mais de 80 anos também têm direito à prioridade especial na tramitação de processos judiciais. Na área da saúde, o atendimento também é prioritário especial, com exceção de casos de emergência. Os idosos com mais de 80 anos foram considerados como uma parcela mais vulnerável entre os idosos, tendo em vista que a classe idosa é a que mais cresce, se fez necessária também uma classificação entre os idosos para proteção dos direitos do mais vulnerável em detrimento dos outros. Gostou? Você pode encontrar essas e outras dicas na minha página, ou sugerir novos assuntos a serem abordados. #participe  #estatutodoidoso  #idoso  #direitodoidoso  #preferencial  #prioridade  #80anos  #especial  #familia  #dicadedireito  #advogado  #tulioxavier  #advocaciacivel 
Chega um momento na vida, quem sem café nada somos. 
#coffeetime #coffee #café #advocaciacivel #advocacia #zelliaadvocacia #advogada
Iniciando o ano 🙌💪🎉 @bastosbrasileblasch
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NOTÍCIA DIVULGADA PELO TJ/AM: ⏩Pelo atraso em seis dias em mensalidade, hospital particular negou atendimento emergencial a uma criança de 1 ano e 8 meses.

O juiz titular do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Francisco Soares de Souza, condenou uma operadora de plano de saúde que negou-se a oferecer atendimento a uma cliente que procurou assistência hospitalar, em caráter de urgência, depois que o filho, de 1 ano e 8 meses - seu dependente no plano -, foi encontrado com pedaços de vidro na boca e com suspeita de também ter engolido. A justificativa para negar o atendimento foi por atraso de seis dias no pagamento da mensalidade.

Na sentença, o juiz Francisco Soares da Silva, apontou que a negligência representou atitude inaceitável “por não prestigiar a vida do filho da autora, em detrimento ao formalismo de contrato (…) causando violento abalo emocional na demandante”. O magistrado condenou a operadora em R$ 30 mil, a título de danos morais “proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor”. Nos autos, os advogados da cliente informaram que esta procurou um dos hospitais do plano de saúde e ao solicitar atendimento de urgência a seu filho – com pedaços de vidro na boca e com suspeita de ingestão – foi informada de que o mesmo não poderia ser atendido devido à inadimplência de seis dias em sua mensalidade. Mesmo a cliente informando que o pagamento já estava sendo providenciado, o atendimento foi negado.

Diante da situação de urgência, a usuária do plano se dirigiu a um hospital particular, onde o filho pode ser atendido, após o pagamento de uma consulta avulsa. Posteriormente, buscou a Justiça pedindo a condenação do plano de saúde por ela contratado, requerendo indenização por danos morais devido ao abalo psicológico sofrido “pela inoperância do plano de saúde em momento de urgência”, conforme petição.
Texto: Assessoria de Imprensa do TJ/AM

#bastosbrasileblasch #advogados #advogadas #lawyers #mundojuridico #oab #justiça #tribunaldejustiça #cível #indenização #advocaciacivel #notícia #advocacia #pl
Iniciando o ano 🙌💪🎉 @bastosbrasileblasch ・・・ NOTÍCIA DIVULGADA PELO TJ/AM: ⏩Pelo atraso em seis dias em mensalidade, hospital particular negou atendimento emergencial a uma criança de 1 ano e 8 meses. O juiz titular do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Francisco Soares de Souza, condenou uma operadora de plano de saúde que negou-se a oferecer atendimento a uma cliente que procurou assistência hospitalar, em caráter de urgência, depois que o filho, de 1 ano e 8 meses - seu dependente no plano -, foi encontrado com pedaços de vidro na boca e com suspeita de também ter engolido. A justificativa para negar o atendimento foi por atraso de seis dias no pagamento da mensalidade. Na sentença, o juiz Francisco Soares da Silva, apontou que a negligência representou atitude inaceitável “por não prestigiar a vida do filho da autora, em detrimento ao formalismo de contrato (…) causando violento abalo emocional na demandante”. O magistrado condenou a operadora em R$ 30 mil, a título de danos morais “proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor”. Nos autos, os advogados da cliente informaram que esta procurou um dos hospitais do plano de saúde e ao solicitar atendimento de urgência a seu filho – com pedaços de vidro na boca e com suspeita de ingestão – foi informada de que o mesmo não poderia ser atendido devido à inadimplência de seis dias em sua mensalidade. Mesmo a cliente informando que o pagamento já estava sendo providenciado, o atendimento foi negado. Diante da situação de urgência, a usuária do plano se dirigiu a um hospital particular, onde o filho pode ser atendido, após o pagamento de uma consulta avulsa. Posteriormente, buscou a Justiça pedindo a condenação do plano de saúde por ela contratado, requerendo indenização por danos morais devido ao abalo psicológico sofrido “pela inoperância do plano de saúde em momento de urgência”, conforme petição. Texto: Assessoria de Imprensa do TJ/AM #bastosbrasileblasch  #advogados  #advogadas  #lawyers  #mundojuridico  #oab  #justiça  #tribunaldejustiça  #cível  #indenização  #advocaciacivel  #notícia  #advocacia  #pl 
INICIANDO O ANO BEM INFORMADOS COM NOTÍCIA DIVULGADA PELO TJ/AM: ⏩Pelo atraso em seis dias em mensalidade, hospital particular negou atendimento emergencial a uma criança de 1 ano e 8 meses.

O juiz titular do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Francisco Soares de Souza, condenou uma operadora de plano de saúde que negou-se a oferecer atendimento a uma cliente que procurou assistência hospitalar, em caráter de urgência, depois que o filho, de 1 ano e 8 meses - seu dependente no plano -, foi encontrado com pedaços de vidro na boca e com suspeita de também ter engolido. A justificativa para negar o atendimento foi por atraso de seis dias no pagamento da mensalidade.

Na sentença, o juiz Francisco Soares da Silva, apontou que a negligência representou atitude inaceitável “por não prestigiar a vida do filho da autora, em detrimento ao formalismo de contrato (…) causando violento abalo emocional na demandante”. O magistrado condenou a operadora em R$ 30 mil, a título de danos morais “proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor”. Nos autos, os advogados da cliente informaram que esta procurou um dos hospitais do plano de saúde e ao solicitar atendimento de urgência a seu filho – com pedaços de vidro na boca e com suspeita de ingestão – foi informada de que o mesmo não poderia ser atendido devido à inadimplência de seis dias em sua mensalidade. Mesmo a cliente informando que o pagamento já estava sendo providenciado, o atendimento foi negado.

Diante da situação de urgência, a usuária do plano se dirigiu a um hospital particular, onde o filho pode ser atendido, após o pagamento de uma consulta avulsa. Posteriormente, buscou a Justiça pedindo a condenação do plano de saúde por ela contratado, requerendo indenização por danos morais devido ao abalo psicológico sofrido “pela inoperância do plano de saúde em momento de urgência”, conforme petição.
Texto: Assessoria de Imprensa do TJ/AM

#bastosbrasileblasch #advogados #advogadas #lawyers #mundojuridico #oab #justiça #tribunaldejustiça #cível #indenização #advocaciacivel #notícia #advocacia #planodesaúde
INICIANDO O ANO BEM INFORMADOS COM NOTÍCIA DIVULGADA PELO TJ/AM: ⏩Pelo atraso em seis dias em mensalidade, hospital particular negou atendimento emergencial a uma criança de 1 ano e 8 meses. O juiz titular do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Francisco Soares de Souza, condenou uma operadora de plano de saúde que negou-se a oferecer atendimento a uma cliente que procurou assistência hospitalar, em caráter de urgência, depois que o filho, de 1 ano e 8 meses - seu dependente no plano -, foi encontrado com pedaços de vidro na boca e com suspeita de também ter engolido. A justificativa para negar o atendimento foi por atraso de seis dias no pagamento da mensalidade. Na sentença, o juiz Francisco Soares da Silva, apontou que a negligência representou atitude inaceitável “por não prestigiar a vida do filho da autora, em detrimento ao formalismo de contrato (…) causando violento abalo emocional na demandante”. O magistrado condenou a operadora em R$ 30 mil, a título de danos morais “proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor”. Nos autos, os advogados da cliente informaram que esta procurou um dos hospitais do plano de saúde e ao solicitar atendimento de urgência a seu filho – com pedaços de vidro na boca e com suspeita de ingestão – foi informada de que o mesmo não poderia ser atendido devido à inadimplência de seis dias em sua mensalidade. Mesmo a cliente informando que o pagamento já estava sendo providenciado, o atendimento foi negado. Diante da situação de urgência, a usuária do plano se dirigiu a um hospital particular, onde o filho pode ser atendido, após o pagamento de uma consulta avulsa. Posteriormente, buscou a Justiça pedindo a condenação do plano de saúde por ela contratado, requerendo indenização por danos morais devido ao abalo psicológico sofrido “pela inoperância do plano de saúde em momento de urgência”, conforme petição. Texto: Assessoria de Imprensa do TJ/AM #bastosbrasileblasch  #advogados  #advogadas  #lawyers  #mundojuridico  #oab  #justiça  #tribunaldejustiça  #cível  #indenização  #advocaciacivel  #notícia  #advocacia  #planodesaúde 
Antes de contratar serviços de TRANSPORTE ESCOLAR, fique atento nessas 08 dicas: 
1.	Confira a legalidade do Motorista e do Veículo junto ao DETRAN; - Ele deverá ter habilitação categoria “D”, curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, possuir matrícula específica no Detran e não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses.

2.	Confira se ele possui a autorização do DETRAN para transporte dessa categoria; - A autorização do DETRAN deverá sempre estar afixado de forma visível, no vidro dianteiro, para quem está na parte exterior do veículo.

3.	Exija sempre a presença de um monitor; -Não é exigido por lei, mas condutores comprometidos com um transporte escolar seguro e de qualidade sempre contam com um monitor (ajudante) para gerenciar o fluxo de crianças no veículo, e zelar por estes.

4.	Verifique pessoalmente as condições do veículo; - É importante que você observe: a lotação do veículo, se há travas limitando a abertura dos vidros laterais, se há cinto de segurança para todos, e se os pneus estão  em bom estado.

5.	Monitore você mesmo o serviço, se puder; - Esteja sempre observando o comportamento das outras crianças e do próprio condutor e do monitor ao buscar seu filho em casa. - Converse com seu filho, pergunte se o motorista costuma dirigir rápido e se todos são obrigados a permanecerem sentados e com cinto de segurança.

6.	Converse com os pais das outras crianças; - Na contratação de qualquer serviço é importante conversar com outras pessoas que utilizam ou já utilizaram o mesmo serviço.

7.	Faça um contrato específico e detalhado; - Aconselho você a fazer um contrato com o motorista explicando detalhadamente o percurso, os horários e o valor do serviço para que não aconteçam surpresas desagradáveis para ninguém.

8.	Tenha anotado os dados do motorista; - Querendo ou não, imprevistos acontecem e você não quer se ver numa situação em que não tem a menor ideia onde e como estão os seus filhos caso eles não cheguem no horário

PROTEJA O SEU BEM MAIS VALIOSO! [Artigos 136 ao139 do CTB]

#voltaasaulas #transporteescolar #CTB #dicadedireito  #escola #direito #advocaciacivel #tulioxavier #advogado #exigenciaslegais
Antes de contratar serviços de TRANSPORTE ESCOLAR, fique atento nessas 08 dicas: 1. Confira a legalidade do Motorista e do Veículo junto ao DETRAN; - Ele deverá ter habilitação categoria “D”, curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, possuir matrícula específica no Detran e não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses. 2. Confira se ele possui a autorização do DETRAN para transporte dessa categoria; - A autorização do DETRAN deverá sempre estar afixado de forma visível, no vidro dianteiro, para quem está na parte exterior do veículo. 3. Exija sempre a presença de um monitor; -Não é exigido por lei, mas condutores comprometidos com um transporte escolar seguro e de qualidade sempre contam com um monitor (ajudante) para gerenciar o fluxo de crianças no veículo, e zelar por estes. 4. Verifique pessoalmente as condições do veículo; - É importante que você observe: a lotação do veículo, se há travas limitando a abertura dos vidros laterais, se há cinto de segurança para todos, e se os pneus estão em bom estado. 5. Monitore você mesmo o serviço, se puder; - Esteja sempre observando o comportamento das outras crianças e do próprio condutor e do monitor ao buscar seu filho em casa. - Converse com seu filho, pergunte se o motorista costuma dirigir rápido e se todos são obrigados a permanecerem sentados e com cinto de segurança. 6. Converse com os pais das outras crianças; - Na contratação de qualquer serviço é importante conversar com outras pessoas que utilizam ou já utilizaram o mesmo serviço. 7. Faça um contrato específico e detalhado; - Aconselho você a fazer um contrato com o motorista explicando detalhadamente o percurso, os horários e o valor do serviço para que não aconteçam surpresas desagradáveis para ninguém. 8. Tenha anotado os dados do motorista; - Querendo ou não, imprevistos acontecem e você não quer se ver numa situação em que não tem a menor ideia onde e como estão os seus filhos caso eles não cheguem no horário PROTEJA O SEU BEM MAIS VALIOSO! [Artigos 136 ao139 do CTB] #voltaasaulas  #transporteescolar  #CTB  #dicadedireito  #escola  #direito  #advocaciacivel  #tulioxavier  #advogado  #exigenciaslegais 
1° curso de atualização do ano e grátis! ❤
Prática de advocacia cível com o Dr. @robertbeserra ... Obrigada pela generosidade Dr.! 😊
1° curso de atualização do ano e grátis! ❤ Prática de advocacia cível com o Dr. @robertbeserra ... Obrigada pela generosidade Dr.! 😊
E enfim 2018 começou pra valer.
Hora de voltar ao trabalho e agora começo a minha jornada, caminhando com minhas próprias pernas, (rsrses) olho para trás apenas para agradecer as oportunidades que tive, levando em meu coração tudo de bom q os caminhos anteriores me proporcionaram.
Daqui pra frente peço a Deus q conduza o meu novo caminhar, que eu tenha sabedoria e discernimento para as novas experiências. 
Hora de executar os planos.
2018 ai vou eu!
#advogandosozinha #advocaciacivel #advogadas #advogados #advocacia #advocaciaporamor #FernandaLimaAdvocacia
E enfim 2018 começou pra valer. Hora de voltar ao trabalho e agora começo a minha jornada, caminhando com minhas próprias pernas, (rsrses) olho para trás apenas para agradecer as oportunidades que tive, levando em meu coração tudo de bom q os caminhos anteriores me proporcionaram. Daqui pra frente peço a Deus q conduza o meu novo caminhar, que eu tenha sabedoria e discernimento para as novas experiências. Hora de executar os planos. 2018 ai vou eu! #advogandosozinha  #advocaciacivel  #advogadas  #advogados  #advocacia  #advocaciaporamor  #FernandaLimaAdvocacia 
8 Fatos sobre pensão alimentícia

1. O não pagamento pode acarretar em prisão;

2. Pode ser paga tanto ao ex-marido ou ex-mulher, sem distinção de gênero;

3. Caso o pagador falecer, é possível que seus parentes ou herdeiros assumam o compromisso;

4. Filhos também podem ter que pagar pensão aos pais ou avós;

5. É paga aos filhos até que completem a maioridade, ou concluam curso superior;

6. Pode ser solicitada a revisão do valor a qualquer momento;

7. A mulher grávida tem direito antes mesmo do nascimento do bebê;

8. Pode ser paga em dinheiro, ou em benefícios (ex: pagamento de escola/convênio)

Gostou? 
Você pode encontrar essas e outras dicas na minha página, ou sugerir novos assuntos a serem abordados!

#pensaoalimenticia #alimentos #prisaocivil #familia #direitodefamilia #advocacia #tulioxavier #advogado #advocaciacivel #dicadedireito #direitodetodos
8 Fatos sobre pensão alimentícia 1. O não pagamento pode acarretar em prisão; 2. Pode ser paga tanto ao ex-marido ou ex-mulher, sem distinção de gênero; 3. Caso o pagador falecer, é possível que seus parentes ou herdeiros assumam o compromisso; 4. Filhos também podem ter que pagar pensão aos pais ou avós; 5. É paga aos filhos até que completem a maioridade, ou concluam curso superior; 6. Pode ser solicitada a revisão do valor a qualquer momento; 7. A mulher grávida tem direito antes mesmo do nascimento do bebê; 8. Pode ser paga em dinheiro, ou em benefícios (ex: pagamento de escola/convênio) Gostou? Você pode encontrar essas e outras dicas na minha página, ou sugerir novos assuntos a serem abordados! #pensaoalimenticia  #alimentos  #prisaocivil  #familia  #direitodefamilia  #advocacia  #tulioxavier  #advogado  #advocaciacivel  #dicadedireito  #direitodetodos 
"Desejo que você
Não tenha medo da vida, tenha medo de não vivê-la. Não há céu sem tempestades, nem caminhos sem acidentes.
Só é digno do pódio quem usa as derrotas para alcançá-lo. Só é digno da sabedoria quem usa as lágrimas para irrigá-la.
Os frágeis usam a força; os fortes, a inteligência.
Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas. Seja um debatedor de idéias. Lute pelo que você ama." - Augusto Cury
"Desejo que você Não tenha medo da vida, tenha medo de não vivê-la. Não há céu sem tempestades, nem caminhos sem acidentes. Só é digno do pódio quem usa as derrotas para alcançá-lo. Só é digno da sabedoria quem usa as lágrimas para irrigá-la. Os frágeis usam a força; os fortes, a inteligência. Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas. Seja um debatedor de idéias. Lute pelo que você ama." - Augusto Cury
O morador de uma casa na capital/SP não detinha a propriedade da mesma, uma vez que o registro não estava regularizado junto a matrícula do imóvel, por não fazer a escritura definitiva de venda e compra na ocasião da posse (dada em doação). O morador (possuidor) exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde então, no entanto, não passou a propriedade para seu nome junto ao Registro de Imóveis da Capital/SP (requisito obrigatório). Assim sendo, a fim de regularizar a propriedade a seu favor, a FF Farias Advocacia e Assessoria Jurídica ajuizou a competente ação de Usucapião. 
O processo autuado sob o nº 1102515-05.2014.8.26.0100 está em trâmite perante a 2ª Vara de Registros Públicos da Capital/SP.

#advogado #advogados #advocaciacivel #advocacia #direito #leis #justo #justica #saopaulo #brasil #lutepelosseusdireitos
O morador de uma casa na capital/SP não detinha a propriedade da mesma, uma vez que o registro não estava regularizado junto a matrícula do imóvel, por não fazer a escritura definitiva de venda e compra na ocasião da posse (dada em doação). O morador (possuidor) exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde então, no entanto, não passou a propriedade para seu nome junto ao Registro de Imóveis da Capital/SP (requisito obrigatório). Assim sendo, a fim de regularizar a propriedade a seu favor, a FF Farias Advocacia e Assessoria Jurídica ajuizou a competente ação de Usucapião. O processo autuado sob o nº 1102515-05.2014.8.26.0100 está em trâmite perante a 2ª Vara de Registros Públicos da Capital/SP. #advogado  #advogados  #advocaciacivel  #advocacia  #direito  #leis  #justo  #justica  #saopaulo  #brasil  #lutepelosseusdireitos 
Em razão do princípio da solidariedade recíproca, aos pais também é garantido o direito de receber pensão dos filhos, observando-se, contudo, a possibilidade do filho arcar com essa obrigação. #faicalassrauyadvogados
Em razão do princípio da solidariedade recíproca, aos pais também é garantido o direito de receber pensão dos filhos, observando-se, contudo, a possibilidade do filho arcar com essa obrigação. #faicalassrauyadvogados 
E enfim 2018 começou pra valer.
Hora de voltar ao trabalho e agora começo a minha jornada, caminhando com minhas próprias pernas, (rsrses) olho para trás apenas para agradecer as oportunidades que tive, levando em meu coração tudo de bom q os caminhos anteriores me proporcionaram.
Daqui pra frente peço a Deus q conduza o meu novo caminhar, que eu tenha sabedoria e discernimento para as novas experiências. 
Hora de executar os planos.
2018 ai vou eu!
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E enfim 2018 começou pra valer. Hora de voltar ao trabalho e agora começo a minha jornada, caminhando com minhas próprias pernas, (rsrses) olho para trás apenas para agradecer as oportunidades que tive, levando em meu coração tudo de bom q os caminhos anteriores me proporcionaram. Daqui pra frente peço a Deus q conduza o meu novo caminhar, que eu tenha sabedoria e discernimento para as novas experiências. Hora de executar os planos. 2018 ai vou eu! #advogandosozinha  #advocaciacivel  #advogadas  #advogados  #advocacia  #advocaciaporamor  #FernandaLimaAdvocacia 
PEÇA O SEU NO COMENTÁRIO QUE VAMOS ENVIAR NO DIRECT.

Pessoal, hoje a nossa dica aqui no Eleve Sua Advocacia é  do e-book elaborado pela @aurum.br sobre Peças Jurídicas para advogados iniciantes. O e-book é incrível, pois tem uma ligaguem e e diagramação muito bacana. Vale a pena demais. 
SOBRE O EBOOK

Redigir peças jurídicas é uma atividade rotineira na vida do advogado. Com o tempo, esse tipo de tarefa se torna algo mais automático, mas para quem está começando é bem comum sentir dificuldade na redação dos primeiros documentos. Para te dar mais segurança na hora de colocar no papel uma peça jurídica, preparamos seis capítulos com dicas do advogado Fernando Cascaes para te ajudar nessa missão - e garantir que você não precise recorrer a modelos prontos.

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR
Dicas práticas para redigir as melhores peças: petição inicial, contestação, réplica à contestação, embargos de declaração, agravo de instrumento e recurso de apelação;
Orientações pensadas, escritas e vividas pelo advogado Fernando Cascaes, e;
Explicações embasadas, num papo de advogado para advogado, para que você entenda o real motivo de cada abordagem e de cada estratégia.
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Semana começando é nada melhor que fazer acontecer. Vamos que vamos que não temos tempo para desculpas.
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Se já voltamos? 
Nem deu tempo de avisar aqui. Ótimo voltar a rotina! 
Que comecem os jogos!

#advocaciacivel #advogada #coffeetime #dolcegusto #balneáriocamboriú
Aproveitando a tarde de domingo pra dar uma revisada nos nossos pedidos de patentes e marcas. Domingo também é dia!!
Aproveitando a tarde de domingo pra dar uma revisada nos nossos pedidos de patentes e marcas. Domingo também é dia!!
⚠O devedor não pode ser exposto ao ridículo e constrangido, conforme preceitua o CDC.
📌De certo, o credor tem o direito de cobrar o devedor através de cartas, mensagens e até cobradores, bem como protestar o título de crédito objeto da cobrança, promover a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, e até mesmo ajuizar ação judicial de cobrança.✔
🚫Todavia, a cobrança não pode ocorrer de forma extremamente invasiva, expondo o devedor a terceiros e o constrangendo em razão da dúvida.
⚖Cobranças abusivas podem gerar indenização por danos morais estipuladas pelo judiciário. 📌Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
📌Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: 
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
⚠O devedor não pode ser exposto ao ridículo e constrangido, conforme preceitua o CDC. 📌De certo, o credor tem o direito de cobrar o devedor através de cartas, mensagens e até cobradores, bem como protestar o título de crédito objeto da cobrança, promover a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, e até mesmo ajuizar ação judicial de cobrança.✔ 🚫Todavia, a cobrança não pode ocorrer de forma extremamente invasiva, expondo o devedor a terceiros e o constrangendo em razão da dúvida. ⚖Cobranças abusivas podem gerar indenização por danos morais estipuladas pelo judiciário. 📌Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 📌Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Lei Caio Júnior, que regulamenta profissão de técnico, precisa de ajustes e discussões.

Por Guilherme Consul Charles, do Direito no Esporte*

A partida tão repentina e dolorosa das vítimas do trágico acidente com o avião da Chapecoense no fim de 2016 reacendeu o debate acerca de Projeto de Lei, elaborado ainda em 2014 e que caminhava lentamente na Câmara dos Deputados, sobre as mudanças no tratamento das relações de trabalho dos treinadores de futebol. Agora amplamente divulgada como “Lei Caio Júnior”, o Projeto de Lei 7560/2014, de autoria do Deputado José Rocha (PR/BA), pretende alterar as Leis nº 8650/93 (Lei do Treinador Profissional de Futebol) e 9615/98 (Lei Pelé)
Lei Caio Júnior, que regulamenta profissão de técnico, precisa de ajustes e discussões. Por Guilherme Consul Charles, do Direito no Esporte* A partida tão repentina e dolorosa das vítimas do trágico acidente com o avião da Chapecoense no fim de 2016 reacendeu o debate acerca de Projeto de Lei, elaborado ainda em 2014 e que caminhava lentamente na Câmara dos Deputados, sobre as mudanças no tratamento das relações de trabalho dos treinadores de futebol. Agora amplamente divulgada como “Lei Caio Júnior”, o Projeto de Lei 7560/2014, de autoria do Deputado José Rocha (PR/BA), pretende alterar as Leis nº 8650/93 (Lei do Treinador Profissional de Futebol) e 9615/98 (Lei Pelé)
MULTA POR PERDA DE COMANDA É ILEGAL!

Os bares, casas noturnas e restaurantes, têm o costume de exigir o pagamento de multa em caso de perda da comanda de consumo. 
Esta prática é abusiva e configura vantagem excessiva praticada pelo fornecedor contra o consumidor. 
NÃO PAGUE A MULTA!

A responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento e não do consumidor. O risco do estabelecimento não pode ser repassado ao cliente 
Artigos: 39 inciso V, e 51 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.

Gostou? 
Você pode encontrar essas e outras dicas na minha página, ou sugerir novos assuntos a serem abordados

#consumidor #perdeuacomanda #bares #restaurantes #casasnoturnas #multa #exijaseusdireitos #dicadedireito #direito #tulioxavier #advogado #advocaciacivel
MULTA POR PERDA DE COMANDA É ILEGAL! Os bares, casas noturnas e restaurantes, têm o costume de exigir o pagamento de multa em caso de perda da comanda de consumo. Esta prática é abusiva e configura vantagem excessiva praticada pelo fornecedor contra o consumidor. NÃO PAGUE A MULTA! A responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento e não do consumidor. O risco do estabelecimento não pode ser repassado ao cliente Artigos: 39 inciso V, e 51 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Gostou? Você pode encontrar essas e outras dicas na minha página, ou sugerir novos assuntos a serem abordados #consumidor  #perdeuacomanda  #bares  #restaurantes  #casasnoturnas  #multa  #exijaseusdireitos  #dicadedireito  #direito  #tulioxavier  #advogado  #advocaciacivel 
500 seguidores!

Obrigado a todos que apoiaram este projeto até aqui!

Comecei de maneira despretensiosa, com a intenção de informar amigos e conhecidos sobre seus direitos.

Em poucos dias tive vários "feed backs", inclusive de desconhecidos, e com isso ficou mais evidente o problema que me levou a criar essa página: falta de informação.

A falta de informações é a principal causa que leva as pessoas a terem seus direitos violados, e muitas vezes nem percebem.

Não tenho o intuito de me promover, apenas divulgar informações, dicas e pontuar direitos, que muitas pessoas nem sabem que possuem.

Espero que esse projeto cresça cada vez mais, e cresça também a interação com o público em geral, com dúvidas e questionamentos relevantes para que cada vez menos ocorram injustiças sociais.

Mais uma vez: MUITO OBRIGADO!

#TULIOXAVIER #ADVOGADO #ADVOCACIACIVEL #DIREITODOCIDADAO #ADVOCACIAEXTRAJUDICIAL #RESOLUCAODECONFLITOS #CONCILIACAO #INFORMACAO #JUSTICA #CONSUMIDOR #FAMILIA
500 seguidores! Obrigado a todos que apoiaram este projeto até aqui! Comecei de maneira despretensiosa, com a intenção de informar amigos e conhecidos sobre seus direitos. Em poucos dias tive vários "feed backs", inclusive de desconhecidos, e com isso ficou mais evidente o problema que me levou a criar essa página: falta de informação. A falta de informações é a principal causa que leva as pessoas a terem seus direitos violados, e muitas vezes nem percebem. Não tenho o intuito de me promover, apenas divulgar informações, dicas e pontuar direitos, que muitas pessoas nem sabem que possuem. Espero que esse projeto cresça cada vez mais, e cresça também a interação com o público em geral, com dúvidas e questionamentos relevantes para que cada vez menos ocorram injustiças sociais. Mais uma vez: MUITO OBRIGADO! #TULIOXAVIER  #ADVOGADO  #ADVOCACIACIVEL  #DIREITODOCIDADAO  #ADVOCACIAEXTRAJUDICIAL  #RESOLUCAODECONFLITOS  #CONCILIACAO  #INFORMACAO  #JUSTICA  #CONSUMIDOR  #FAMILIA 
Pessoal, sábadão em casa e depois da fazer algumas leituras só pra descontrair recomendo esse artigo aí lá no perfil de @direitonews. Muito bacana!! #advogados #eleveadvocacia #advogando #advogadoemoreendedor #advocaciaempauta #advocaciaemfoco #advogadosbr #OAB #advocaciahoje #advocaciacerta #euamoadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #advocaciacivel #advocaciapropria #diaadiaadvogado #stj #stf
Sábadão de leve com uma questão de Direito Penal! 
A resposta certa é a letra d. Dispõe o art. 15, segunda parte, do Código Penal: "O agente que (...), voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". #advogados #eleveadvocacia #advogando #advogadoemoreendedor #advocaciaempauta #advocaciaemfoco #advogadosbr #OAB #advocaciahoje #advocaciacerta #euamoadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #advocaciacivel #advocaciapropria #diaadiaadvogado #stj #stf
Sábadão de leve com uma questão de Direito Penal! A resposta certa é a letra d. Dispõe o art. 15, segunda parte, do Código Penal: "O agente que (...), voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". #advogados  #eleveadvocacia  #advogando  #advogadoemoreendedor  #advocaciaempauta  #advocaciaemfoco  #advogadosbr  #OAB  #advocaciahoje  #advocaciacerta  #euamoadvocacia  #advocaciacriminal  #advocaciatrabalhista  #advocaciacivel  #advocaciapropria  #diaadiaadvogado  #stj  #stf 
Começando esse sábado lindo com a certeza que persistir no foco faz toda a diferença. Vamos que vamos que o melhor ainda está por vim. 
#advogados #eleveadvocacia #advogando #advogadoemoreendedor #advocaciaempauta #advocaciaemfoco #advogadosbr #OAB #advocaciahoje #advocaciacerta #euamoadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #advocaciacivel #advocaciapropria #diaadiaadvogado #stj #stf
Olha aí a nossa primeira indicação de Live!! No próximo dia 17/01 às 21h a Dr. Isabella Albuquerque ( @peticaosemdrama ) vai fazer uma Live super bacana com o tema: O que define uma petição Boa ou ruim? Se organiza aí que a Liv e vai ocorrer lá no insta do @simplificandodireito !! Minha presença já está confirmada!!! #advogados #eleveadvocacia #advogando #advogadoemoreendedor #advocaciaempauta #advocaciaemfoco #advogadosbr #OAB #advocaciahoje #advocaciacerta #euamoadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #advocaciacivel #advocaciapropria #diaadiaadvogado #stj #stf
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Pessoal, minha dica de hoje é o Aplicativo de gerenciador de tarefas Wunderlist. Depois de testar tantos outros aplicativos com essa finalidade encontrei o Wunderlist e sem sombra de dúvida encontrei o que estava procurando. Operação super descomplicada, não toma tempo para lançar, agendar e programar os lembretes das tarefas, etc. Estou usando há mais de 30 dias e realmente tem feito a diferença e contribuído sobremaneira para o dia a dia na advocacia. Ah! O legal que ele tem a disponibilidade de ser instalado em mais de um dispositivo o que consequemtente permite sincronizar. 
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A pessoa que opta pelo transporte aéreo espera que sua viagem transcorra com a máxima rapidez e sem percalços de qualquer natureza. No entanto verifica-se, com incômoda frequência, o extravio de bagagem.

Esta situação causa grandes embaraços ao viajante, que precisa interromper o curso normal de seu passeio para adquirir produtos em substituição àqueles que foram perdidos. Se, entre os objetos extraviados estiverem medicamentos, a saúde do passageiro também corre sérios riscos.

Recomenda-se, para evitar maiores aborrecimentos, que remédios e documentos sejam levados em bagagem de mão. Os produtos de maior valor devem ser declarados no momento do “check in”, tendo o viajante, inclusive, a opção de contratar um seguro. 
É importante que o passageiro, tão logo perceba que a bagagem desapareceu, dirija-se à loja da companhia aérea, munido do comprovante de despacho de bagagem. De posse deste documento, deve solicitar ao atendente da loja o preenchimento do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Além disso, é necessário registrar queixa no escritório da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizado no aeroporto onde ocorreu o incidente.

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1️⃣0️⃣ Direitos da gestante que, talvez, você não saiba: .1 – Receber pensão alimentícia (alimentos gravídicos), do futuro pai, para ajudar nos gastos com a gravidez; .2 – Transferência de função no trabalho, no caso de atividades ou operações insalubres; .3 – Caso seja estudante, três meses em “regime de exercícios domiciliares”; .4 – Um acompanhante na sala de parto; .5 – Duas semanas de repouso em casos de aborto natural; .6 – Licença de até 180 dias (nos casos de empresas pertencentes ao projeto EMPRESAS CIDADÃS), e 120 nas demais que sejam baseadas na CLT; .7- Estabilidade no emprego de até 5 meses, APÓS O PARTO; .8 – Atendimento preferencial em instituições públicas e privadas; .9 –  Dispensa do trabalho para até 6 consultas médicas e exames adicionais; .10 – Reserva de assento em transporte público.

Gostou? 
Você pode encontrar essas e outras dicas na minha página, ou sugerir novos assuntos a serem abordados!

#gestante #pensaoalimenticia #alimentosgravidicos #estabilidade #licencamaternidade #direito #tulioxavier #advogado #advocaciacivel
1️⃣0️⃣ Direitos da gestante que, talvez, você não saiba: .1 – Receber pensão alimentícia (alimentos gravídicos), do futuro pai, para ajudar nos gastos com a gravidez; .2 – Transferência de função no trabalho, no caso de atividades ou operações insalubres; .3 – Caso seja estudante, três meses em “regime de exercícios domiciliares”; .4 – Um acompanhante na sala de parto; .5 – Duas semanas de repouso em casos de aborto natural; .6 – Licença de até 180 dias (nos casos de empresas pertencentes ao projeto EMPRESAS CIDADÃS), e 120 nas demais que sejam baseadas na CLT; .7- Estabilidade no emprego de até 5 meses, APÓS O PARTO; .8 – Atendimento preferencial em instituições públicas e privadas; .9 – Dispensa do trabalho para até 6 consultas médicas e exames adicionais; .10 – Reserva de assento em transporte público. Gostou? Você pode encontrar essas e outras dicas na minha página, ou sugerir novos assuntos a serem abordados! #gestante  #pensaoalimenticia  #alimentosgravidicos  #estabilidade  #licencamaternidade  #direito  #tulioxavier  #advogado  #advocaciacivel 
O consumidor tem o direito de cancelar ao menos uma vez por ano suas contas de telecomunicação (telefonia móvel, internet e TV por assinatura) desde que a suspensão seja temporária.
A prática, a interrupção pode ser de um a quatro meses e, claro, não precisa ser feita só na época das férias. Quando for solicitado, o religamento deve ser feito em 24 horas. No caso de telefone fixo e celular, o consumidor deve pesar antes de decidir se suspende o serviço. Deve-se ressaltar que se a suspensão for menor que um mês ou superior a quatro meses, a Anatel permite que a empresa cobre taxa.

É recomendável que o consumidor entre em contato com a operadora para saber se a suspensão compensa ou não.

Além das faturas de telefone, o cliente pode economizar com contas de luz, gás e água e academia de ginástica. No caso da conta de luz, a Aneel prevê que empresas possam cobrar uma taxa para restabelecer o serviço, o que pode tirar a atratividade de suspensões em períodos muito curtos ou casas de veraneio.

Academias de ginástica, por exemplo, não obedecem a nenhuma regra e nesse caso vale negociar. No caso de jornais e revistas, é possível transferir o local de entrega.

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O consumidor tem o direito de cancelar ao menos uma vez por ano suas contas de telecomunicação (telefonia móvel, internet e TV por assinatura) desde que a suspensão seja temporária. A prática, a interrupção pode ser de um a quatro meses e, claro, não precisa ser feita só na época das férias. Quando for solicitado, o religamento deve ser feito em 24 horas. No caso de telefone fixo e celular, o consumidor deve pesar antes de decidir se suspende o serviço. Deve-se ressaltar que se a suspensão for menor que um mês ou superior a quatro meses, a Anatel permite que a empresa cobre taxa. É recomendável que o consumidor entre em contato com a operadora para saber se a suspensão compensa ou não. Além das faturas de telefone, o cliente pode economizar com contas de luz, gás e água e academia de ginástica. No caso da conta de luz, a Aneel prevê que empresas possam cobrar uma taxa para restabelecer o serviço, o que pode tirar a atratividade de suspensões em períodos muito curtos ou casas de veraneio. Academias de ginástica, por exemplo, não obedecem a nenhuma regra e nesse caso vale negociar. No caso de jornais e revistas, é possível transferir o local de entrega. #advogados  #eleveadvocacia  #advogando  #advogadoemoreendedor  #advocaciaempauta  #advocaciaemfoco  #advogadosbr  #OAB  #advocaciahoje  #advocaciacerta  #euamoadvocacia  #advocaciacriminal  #advocaciatrabalhista  #advocaciacivel  #advocaciapropria  #diaadiaadvogado  #stj  #stf 
"Dr. Camilo, eu devia ter te conhecido antes, pois teria te passado também a minha causa previdenciária e uma da casa da minha filha para o Senhor resolver. Você fez eu mudar minha visão sobre advogados. Sempre irei lhe indicar". São palavras desse tipo - um cliente numa causa de acidente do trabalho - que nos indicam o caminho certo. Que é o caminho percorrido há quase 20 anos (contando desde o meu primeiro passo na advocacia, ainda como office Boy no 1º escritório) no trabalho correto, da ética, dos estudos, da dedicação. Sempre em frente 👊🏽
#CNAdvogadosAssociados
#AdvocaciaTrabalhista
#AdvocaciaFamília&Sucessões
#AdvocaciaPrevidenciária
#AdvocaciaCivel
#AdvocaciaImobiliária
#AdvocaciaAdministrativa
#NovaAdvocacia
"Dr. Camilo, eu devia ter te conhecido antes, pois teria te passado também a minha causa previdenciária e uma da casa da minha filha para o Senhor resolver. Você fez eu mudar minha visão sobre advogados. Sempre irei lhe indicar". São palavras desse tipo - um cliente numa causa de acidente do trabalho - que nos indicam o caminho certo. Que é o caminho percorrido há quase 20 anos (contando desde o meu primeiro passo na advocacia, ainda como office Boy no 1º escritório) no trabalho correto, da ética, dos estudos, da dedicação. Sempre em frente 👊🏽 #CNAdvogadosAssociados  #AdvocaciaTrabalhista  #AdvocaciaFamília &Sucessões #AdvocaciaPrevidenciária  #AdvocaciaCivel  #AdvocaciaImobiliária  #AdvocaciaAdministrativa  #NovaAdvocacia 
Está no Código de Defesa do Consumidor: é abusivo exigir um valor mínimo para compras no cartão de débito ou de crédito. Todas as compras devem ser tratadas com igualdade pelo vendedor – não importa o valor, o produto ou quem está comprando.

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CONCURSO 📝 📚 |
✔Edital não pode ser alterado após a realização das provas
Uma sentença proferida pelo juiz da comarca de Carolina, Mazurkiéckz Saraiva de Sousa, confirmou o direito de um candidato ao concurso da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) de participar da segunda etapa (Teste de Aptidão Física), após ter ocorrido mudança nas regras do edital durante a realização do concurso. Em fevereiro de 2017, o candidato ajuizou ação contra o Estado do Maranhão e a empresa responsável pelas provas, com pedido de urgência – deferido liminarmente.
⚠ Acesse o link para obter a informação completa: http://4et.us/tjma
🌐 www.bbadvocacia.com.br
📧sac@bbadvocacia.com.br
📲 55 (98) 3235-2897 / 3235-9841

#advogado #advocacia #advocaciacivil #advocaciatributaria #advocaciacivel #advocaciaadministrativa #advocaciacomercial #direito #cartaodecredito #indenização #informativo #solicitacao #consumidor #direito #bbadvocacia #produto #tribunaldejustiça #concurso
CONCURSO 📝 📚 | ✔Edital não pode ser alterado após a realização das provas Uma sentença proferida pelo juiz da comarca de Carolina, Mazurkiéckz Saraiva de Sousa, confirmou o direito de um candidato ao concurso da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) de participar da segunda etapa (Teste de Aptidão Física), após ter ocorrido mudança nas regras do edital durante a realização do concurso. Em fevereiro de 2017, o candidato ajuizou ação contra o Estado do Maranhão e a empresa responsável pelas provas, com pedido de urgência – deferido liminarmente. ⚠ Acesse o link para obter a informação completa: http://4et.us/tjma 🌐 www.bbadvocacia.com.br 📧sac@bbadvocacia.com.br 📲 55 (98) 3235-2897 / 3235-9841 #advogado  #advocacia  #advocaciacivil  #advocaciatributaria  #advocaciacivel  #advocaciaadministrativa  #advocaciacomercial  #direito  #cartaodecredito  #indenização  #informativo  #solicitacao  #consumidor  #direito  #bbadvocacia  #produto  #tribunaldejustiça  #concurso 
Olá! Chegamos aqui no instagram para compartilhar as nossas experiências do dia a dia na advocacia. Igual a diversos outros colegas de profissão, passamos por inúmeros dilemas, tais como falta de vivência na área, escritório próprio, parcerias, manutenção de clientes, qualificação constante, contas para pagar, recursos humanos, posicionamento digital, prestação de serviço de qualidade mesmo com recursos limitados, honorários, inadimplência de clientes, etc. São infinitos os desafios que nós advogados enfrentamos e justamente por isso estamos aqui!! Queremos contribuir de alguma forma para todas as pessoas que participam desse universo incrível da Advocacia e, para isso, o nosso Instagram vai buscar servir como um canal de interação entre todos os nossos seguidores que constantemente estão Elevando a Advocacia aqui no Brasil. Sejam todos bem vindos à Eleve Sua Advocacia.

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